Arquivo: Edição de 20-12-2019

SECÇÃO: Generalidades

Associação de Imprensa Cristã

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Os últimos meses têm sido plenos de informação que traduz preocupações sobre a sustentabilidade dos Media, em especial da imprensa e das consequências que a fraqueza económica destas empresas pode trazer para a independência e o pluralismo do jornalismo e para a qualidade da Democracia em Portugal.
O Presidente da Assembleia da Republica e o Primeiro Ministro têm junto a suas vozes aos de muitos universitários, políticos e sobretudo cidadãos interessados.
A APImprensa preparou um documento com as ações que entende corresponderem ao apelo do Presidente da Republica e que espera possa ser utilizado em artigos e noticias, até ao dia 30 de janeiro de 2020. Trata-se das 10 propostas da AIC em defesa da Imprensa Regional e de 14 propostas do remedialab (laboratório e incubadora de media regionais) que publicamos nesta edição.

10 PROPOSTAS DA AIC EM DEFESA
DA IMPRENSA REGIONAL

1 – CUMPRIMENTO EFECTIVO DA LEI DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL (Lei nº95/2015, de 17 de Agosto) por parte do Estado e alteração da mesma com abaixamento dos 15.000 para 5.000 euros da obrigatoriedade de comunicação das campanhas publicitárias à ERC por parte das entidades públicas;
2 – PUBLICIDADE OBRIGATÓRIA: definição da obrigatoriedade de publicação, nos jornais regionais, da publicidade dos actos oficiais dos tribunais (hastas públicas, por exemplo), conservatórias e do Portugal 2020.
3 – COMBATE À ILITERACIA: o Estado, como garante da promoção cultural e educativa, deve subscrever assinaturas de jornais regionais para que sejam distribuídos pelos agrupamentos de escolas como forma de facilitar o acesso à leitura pelos professores e alunos;
4 – PORTE PAGO/INCENTIVO À LEITURA: para promover a leitura de jornais, fomentando o conhecimento das respectivas comunidades, deve ser aumentada a comparticipação do Porte Pago dos actuais 40% para 80%, com majoração de 10% para os territórios menos desenvolvidos, e para 90% para a diáspora;
5 – SUSTENTABILIDADE DOS TÍTULOS I: propomos a dedução, em sede de IRS, das assinaturas de jornais e revistas até um montante máximo anual de 100 euros para potenciar o aumento de leitores e incentivar a leitura e a maturidade democrática dos cidadãos;
6 - SUSTENTABILIDADE DOS TÍTULOS II: que as despesas com publicidade na comunicação social regional e local, para efeitos de tributação em sede de IRC, seja o valor correspondente a 150%, para potenciar o aumento de clientes a anunciarem nos jornais, e, simultaneamente, o desenvolvimento da economia local;
7 – PROPAGANDA ELEITORAL: eliminar a discriminação dos jornais regionais alargando a publicação de propaganda eleitoral obrigatória (equivalente aos tempos de antena), dando mais voz aos candidatos de cada distrito durante este período, sendo por proposta a alteração à respectiva Lei Eleitoral;
8 – VALORIZAÇÃO DE CONTEÚDOS: intervenção do Estado para o reconhecimento do justo valor dos conteúdos produzidos pelos órgãos de comunicação social e disseminados pelos agregadores de conteúdos na internet;
9 – VALORIZAÇÃO AMBIENTAL: criação de incentivo à substituição do invólucro em plástico por medida ambiental mais sustentável na distribuição postal dos jornais.
10 – COMBATE ÀS FAKE NEWS: o Estado deve empenhar-se, com as associações de imprensa representativas do sector, para encontrar soluções em consonância com a União Europeia para este grande objectivo em defesa da nossa sociedade e da democracia;

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