Arquivo: Edição de 12-04-2013

SECÇÃO: Generalidades

Limitação dos Mandatos

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Corria mansamente o ano de 2005 quando os nossos deputados resolveram sair da sua costumada e comprovada inoperância para brindar com uma Lei os esclarecidos eleitores que neles haviam votado. Não se preocuparam em subscrever uma Lei que se visse, que ocupasse largas páginas do Diário da República: não, bastava-lhe uma Lei pequenina, com apenas dois artigos, de prosa chã, para não cansar os olhos dos cidadãos pouco habituados a literatura tão indigesta.
Saiu no Diário da República de 29 de Agosto desse ano com o nome de “Lei nº 46/2005” e nela se estabeleceram limites à renovação dos mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Por outras palavras, e simplificando, mandava a Lei que os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia não pudessem candidatar-se a mais de três mandatos sucessivos.
Acontece que é nas próximas eleições autárquicas que essa Lei vai ser cumprida pela primeira vez, colocando na prateleira muitos e conhecidos autarcas a quem a comunicação social dá o carinhoso nome de “dinossauros políticos”.
Constata-se que nem todos esses “dinossauros” aceitaram de bom grado ser relegados para uma prateleira; e, como a necessidade aguça o engenho, puseram em prática um estratagema habilidoso: candidatar-se sim, mas, desta vez, à presidência de uma câmara vizinha!
A peregrina ideia pegou como o lume ao pé da estopa e assistiu-se a uma cena nunca vista: autarcas proeminentes de vários quadrantes políticos saltando a cerca da sua autarquia para candidatar-se à presidência da autarquia vizinha.
A ideia teve tal sucesso que não me surpreenderia muito se, com o andar dos tempos, - se tal conviesse às cúpulas dos partidos -, chegássemos a ver “dinossauros políticos” emigrando do Alto Minho para autarquias do Algarve! A política tem o condão de sempre nos surpreender.
Mas será isso possível à luz da legislação vigente? Confesso que não sei. A Lei nada diz concretamente a tal respeito. Bem quis saber o que estaria na mente dos legisladores mas desisti porque a Lei não vem precedida de qualquer introdução que nos elucide sobre a “ratio legis”. No entanto, os grandes luminares do pensamento jurídico já emitiram pareceres, já existe jurisprudência sobre a matéria, conhecem-se interpretações da Comissão Nacional das Eleições.
De todos esses trabalhos pode extrair-se uma conclusão: a de que não há unanimidade de pontos de vista. Pois bem, se os juristas não se entendem quanto ao alcance da Lei, seria estúpido da minha parte botar parecer sobre a questão.
No entanto, parece haver consenso de que a Lei tinha por objectivo pôr cobro ao “caciquismo” que, ao que consta, grassa por este país fora.
Se é esse o seu propósito, gostaria de manifestar aqui a minha estranheza. “Caciques há muitos” (como os chapéus do Vasco Santana), e muitos deles não são e nunca foram presidentes de câmaras e de juntas de freguesia: há “caciques” actuando discretamente nas secretarias dos vereadores, nos sumptuosos gabinetes ministeriais, nos assentos da Assembleia da República, etc.
Por outro lado, a Lei, ao impedir as candidaturas ao fim do terceiro mandato, parece inculcar a ideia de que só então o presidente de uma câmara adquire a qualidade de “presumível cacique”: presunção tão forte que legitima uma medida legislativa que tem por único objectivo impedir os tais “presumíveis caciques” de continuarem a “cacicar” (desculpem o neologismo).
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A meu ver, e salvo melhor opinião, o caciquismo nasce logo nos primeiros contactos dos políticos com o poder, e cresce à medida que esses contactos vão aumentando. Por isso, deveria ser nessa altura que a Lei deveria agir, aplicando a pena criminal prevista no Código Penal, acrescida da pena complementar ou acessória de perda do mandato e, eventualmente, da incapacidade para o exercício do cargo. Isto, sem prejuízo de inspecções administrativas frequentes aos serviços, que deveriam incidir sobretudo em autarquias regidas por autarcas mais antigos e, portanto, mais familiarizados com o poder.
Mas voltemos à Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto.
O facto de haver tantas divergências sobre o seu alcance deveria ser motivo mais que suficiente para que a Assembleia da República chamasse a si o encargo de a rectificar, dando-lhe uma redacção unívoca. Sempre assim se fez, basta ver quantas são as leis e decretos-leis que até hoje viram alterada a sua redacção original.
Mas não o entendeu assim a Assembleia da República, que deixou essa tarefa aos tribunais. Simplesmente, tudo leva a crer que a Lei venha a ser interpretada de diferentes modos pelos vários juízes que sobre ela vierem a pronunciar-se.
Quem ganha com isso? Ninguém, certamente.
E é assim, por esta e por outras, que a Assembleia da República se desacredita aos olhos dos cidadãos, levando-os a interrogar-se sobre a utilidade da existência de tantos deputados (a maioria dos quais licenciados em Direito) que nos custam os olhos da cara.
Como dizia Shakespeare no “Hamlet”: “Há algo de podre no Reino da Dinamarca”.

8 de Abril de 2013
Fernando José Teixeira

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